Termos & Condições

Termos e Condições

- A Portugal Wild Trail e o Cliente

As condições gerais abaixo apresentadas definem a relação entre a Portugal Wild Trail aqui abreviada por PWT, e o Cliente. 

1º A PWT, inserida no CAE 93293, Organização de atividades de animação turística, encontra-se registada no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística com o número 77/2016.
2º Conforme consta do Decreto-lei 108/2009 redefinido em 2013, que regula as empresas de animação turística, a PWT organiza e vende atividades de animação turística, nomeadamente percursos terrestres.
3º A PWT possui um seguro de responsabilidade civil e um seguro de acidentes pessoais conforme consta no Decreto-lei 108/2009 que regula as empresas de animação turística. Ambos os seguros garantem a cobertura do Cliente durante qualquer atividade prestada pela PWT. Idade mínima coberta: 14 anos.
4º O Cliente assume a responsabilidade de assegurar que se encontra nas devidas condições de saúde físicas e mentais para efetuar toda e qualquer atividade do percurso em que se inscreve.
5º O Cliente deve conhecer e respeitar todas as condições específicas da atividade e percurso que vai realizar. Deve igualmente respeitar todas as indicações a serem dadas durante a duração do percurso ou atividade.
6º É da responsabilidade do Cliente a posse do equipamento necessário para a realização de qualquer atividade ou percurso.


7º O Cliente é responsável pela sua conduta individual. A PWT não assume qualquer responsabilidade por atos imprudentes ou acidentes da parte do Cliente, ou pelo desrespeito por qualquer ordem ou pedidos efetuados durante qualquer atividade, percurso ou tour.

Não se admite a presença de crianças sem um adulto responsável que acompanhe.



8º A PWT responsabiliza-se pelos Clientes durante o decorrer de qualquer atividade ou percurso.
9º A PWT não se responsabiliza por qualquer acto que não dependa da sua vontade ou que não seja controlado pela mesma.
10º A PWT não assume qualquer responsabilidade pelos bens dos Clientes.
11º A PWT reserva-se ao direito de cancelar qualquer atividade ou percurso, reembolsando o Cliente - no caso de pagamentos de compra directa pelo Cliente à PWT -  pelo pelo valor pago ou aceitando remarcação, quando: 
Não estiverem reunidos o número mínimo de participantes; 
Quando as condições climatéricas e outras tornem qualquer atividade ou percurso impraticáveis ou perigosos; Quando invocados motivos de força maior; 
Quando não estão reunidas as condições particulares exigidas ao Cliente. 
12º A reserva directa (sem ser por agentes e mediadores) de qualquer atividade ou percurso deve ser feita - uma vez consultado o site, ou outras plataformas como o Facebook e Blogspot com eventos noticiados - usando para tal formulário eventualmente ao dispor, ou por mail ou por telefone.
13º A reserva e pagamentos devem ser efetuados/comprovados com uma antecedência mínima de 2 dias – sempre até às 16h00 do dia útil anterior ao da realização para efeitos de activação de seguros. Pagamentos de uma pré-reserva tem que ser efectuado nas 48 horas subsequentes à mesma, sem o que a pré-reserva será automaticamente anulada e o 'slot' tido como disponível. para o registo do evento. Aos vouchers provenientes de agências, campanhas, convites, sorteios, ou vendidos como 'promocionais' no site da PWT são atribuídas as datas agendadas no site. Outras datas e respectivos valores sob consulta via mail.

O Sistema de Reservas da PWT atribui prioridades, tornando firmes as reservas com 'pagamento' em detrimento das outras ou com dados em falta, mantendo-se estas mesmas como pré-reservas ou pendentes até ao fornecimento integral dos dados solicitados

As pré-reservas/pendentes tomarão um 'slot' livre posterior, sendo automaticamente anuladas se não forem tomadas firmes por comprovativo de pagamento.


14º O valor a ser pago pelo Cliente em caso de compra directa à PWT pode ser realizado através de transferência bancária para o NIB/IBAN indicado ou outro meio entretanto disponibilizado pela PWT. 
15º Mediante a comprovação do pagamento será enviado ao Cliente o voucher ou o sumário de registo  no sistema, que poderá imprimi-lo para apresentar à equipa no terreno responsável pelo evento, embora a mesma esteja na posse da listagem de participantes validados. 
16º Além do pagamento, e dentro dos mesmos prazos acima indicados, para activação dos seguros, o Cliente deve fornecer os seguintes dados de cada um dos participantes: nome, apelido, data de nascimento.
15º Em caso de desistência, e até 48 horas antes do inicio da atividade, ou aviso antes das 16h00 do dia útil anterior à realização, será devolvido o valor total. Após esses prazos não cabe lugar a devolução. O mesmo se aplica em caso de falta de presença.
16º O Cliente poderá solicitar alterações à reserva efetuadas até 48 horas antes da data prevista para a realização da atividade, ou às 16h00 do dia útil anterior, sem qualquer penalização. 
17º A duração exibida para cada atividade é de caráter informativo.
18º O trajeto de qualquer dos percursos pode ser alterado sem aviso prévio, ou por motivos que não são imputáveis à PWT. 
19º Caso o Cliente não usufrua dos serviços concedidos durante qualquer atividade, não haverá qualquer reembolso por parte da PWT.
20º Caso haja alguma alteração prévia ao percurso o Cliente será contactado, tendo o direito a desistir da reserva, sendo devolvida a transferência. O Cliente pode ainda optar por outro percurso de preço equivalente. Se o percurso proposto tiver um preço inferior, será o Cliente reembolsado da respetiva diferença. Se o percurso escolhido pelo Cliente possuir um preço superior, o Cliente pagará a diferença.
21º A PWT, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentadas sobre a matéria. As reclamações só serão consideradas quando apresentadas por escrito.
22º Todos os contactos de caráter informativo ou respeitantes a reservas feitos entre a PWT e o Cliente, serão efetuados através de e-mail ou telefone/telemóvel e sempre com a máxima antecedência possível.
23º Todas as condições acima descritas podem ser alteradas ou revogadas através de contratos, obrigações, ou através de acordos efetuados paralelamente e por escrito.


CÓDIGO DE CONDUTA

TURISMO DE NATUREZA NA REDE NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS


Declaração de adesão ao código de conduta estabelecido na Portaria nº 651/2009, de 12 de junho (nº 2 do Artigo 24º, do Dec.-Lei nº 108/2009, de 15 de maio) 
A Portugal Wild Trail, Lda declara a adesão formal ao Código de Conduta das empresas de turismo de natureza e o seu cumprimento nos seguintes termos:

I - Responsabilidade 

1. São responsáveis pelo comportamento dos seus associados/cidadãos no decurso das atividades de turismo de natureza que desenvolvam, cabendo -lhes garantir, através da informação fornecida no início da atividade e do acompanhamento do grupo, que as boas práticas ambientais são cumpridas; 
2. Sempre que os seus programas tenham lugar dentro de áreas protegidas, devem cumprir as condicionantes expressas nas respetivas cartas de desporto de natureza, planos de ordenamento e outros regulamentos, nomeadamente no que respeita às atividades permitidas, cargas, locais e épocas do ano aconselhadas para a sua realização; 
3. Devem respeitar a propriedade privada, pedindo autorização aos proprietários para o atravessamento e ou utilização das suas propriedades e certificando -se de que todas as suas recomendações são cumpridas, nomeadamente no que respeita à abertura e fecho de cancelas; 
4. Na conceção das suas atividades devem certificar-se de que a sua realização no terreno respeita integralmente os habitantes locais, os seus modos de vida, tradições, bens e recursos; 
5. Devem assegurar que os técnicos responsáveis pelo acompanhamento de grupos em espaços naturais têm a adequada formação e perfil para o desempenho desta função, quer ao nível da informação sobre os recursos naturais e os princípios da sua conservação, quer ao nível da gestão e animação de grupos; 
6. São co -responsáveis pela salvaguarda e proteção dos recursos naturais devendo, quando operam nas áreas protegidas e outros espaços naturais, informar o ICNF, I. P., ou outras autoridades com responsabilidades na proteção do ambiente, sobre todas as situações anómalas detetadas nestes espaços; 
7. São agentes diretos da sustentabilidade das áreas protegidas e outros espaços com valores naturais devendo, sempre que possível, utilizar e promover os serviços, cultura e produtos locais; 
8. Devem atuar com cortesia para com outros visitantes e grupos que se encontrem nos mesmos locais, permitindo que todos possam desfrutar do património natural. 

II - Boas práticas ambientais 

1. Devem ser evitados ruídos e perturbação da vida selvagem, especialmente em locais de abrigo e reprodução; 
2. A observação da fauna deve fazer-se à distância e, de preferência, com binóculos ou outro equipamento ótico apropriado; 
3. Não devem ser deixados alimentos no campo, nem fornecidos alimentos aos animais selvagens; 
4. Não devem recolher -se animais, plantas, cogumelos ou amostras geológicas; 
5. Quando forem encontrados animais selvagens feridos estes devem, sempre que possível, ser recolhidos e entregues ao ICNF, I.P., ou ao Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA) ou a situação reportada aos referidos organismos, para encaminhamento para centros de recuperação ou outros locais de acolhimento adequados; 
6. Os acidentes ou transgressões ambientais detetados devem ser prontamente comunicados ao serviço SOS Ambiente e Território, ao ICNF, I.P., ou ao SEPNA; 
7. O lixo e resíduos produzidos devem ser recolhidos e depositados nos locais apropriados; 
8. Só deverá fazer-se lume nos locais autorizados para o efeito; 
9. Seja qual for a natureza da atividade, todas as deslocações que lhe são inerentes devem utilizar caminhos e veredas existentes; 
10.A sinalização deve ser respeitada.